Simples Nacional prorrogado. Comitê amplia prazo de pagamento

As empresas do regime Simples Nacional que tenham tributos que vencem nos meses de maio, junho ou julho tiveram o prazo para o pagamento prorrogado.

Devido à pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para empresas do regime Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI).

Os parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho poderão ser pagos, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro.

Vencimentos

Com a medida, todos os contribuintes do Simples Nacional – inclusive os MEIs – podem prorrogar seus vencimentos até o último dia útil do mês da seguinte forma:

Vencimento atualNovo vencimento
Maio/2020Agosto/2020
Junho/2020Outubro/2020
Julho/2020Dezembro/2020
Opção

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Prorrogação

É comum ficar com dúvidas quanto a opção pela prorrogação. Afinal, é um alívio superficial, tendo em vista que essa situação acaba sendo somente uma postergação de pagamento, conforme explicou Caio Bartine, consultor e professor de Direito Tributário.

“Cabe ao próprio empresário analisar o fluxo de caixa e manter o pagamento da tributação ou optar pela prorrogação de prazo. O que ele não pode fazer é simplesmente comprometer o caixa”, aconselha Bartine.

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Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43092/simples-nacional-comite-prorroga-tributos-e-amplia-prazo-de-opcao/

Simples nacional prorrogado.

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